DECRETO N 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE ?­±...

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  • DECRETO N 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

    Regulamenta a Lei n 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispe sobre a produo,circulao ecomercializao do vinho e derivados da uva e do vinho.

    A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, daConstituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 7.678, de 8 de novembro de 1988, DECRETA:

    Art. 1 Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei n 7.678, de8 de.novembro de 1988

    Art. 2 A execuo da , e do Regulamento anexo ser exercida pelo Ministrio daLei n 7.678, de1988Agricultura, Pecuria e Abastecimento.

    Art. 3 Fica fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequao dos produtores e comerciantes deuva, vinho e derivados da uva e do vinho s alteraes estabelecidas neste Regulamento.

    Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

    Art. 5 Ficam revogados:

    I - o ;Decreton 99.066, de 8 de maro de 1990

    II - o ;Decreton 113, de 6 de maio de 1991

    III - o ; eDecreton 6.295, de 11 de dezembro de 2007

    IV - o .Decreton 6.344, de 4 de janeiro de 2008

    Braslia, 20 de fevereiro de 2014; 193 da Independncia e 126 da Repblica.

    DILMA ROUSSEFFAntnio Andrade

    ANEXO REGULAMENTO DA .LEI N 7.678, DE8 DE NOVEMBRO DE 1988

    CAPTULO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 1 A produo, circulao e comercializao da uva, dos vinhos e dos derivados da uva e do vinhoobedecero s normas fixadas pela , pelo disposto nesteLei n 7.678,de 8 de novembro de 1988Regulamento e pelos atos administrativos complementares que forem estabelecidos pelo Ministrio daAgricultura, Pecuria e Abastecimento.

    Art. 2 Para os fins deste Regulamento, considera-se:

    I - estabelecimento de vinhos e derivados da uva e do vinho - o espao delimitado que compreende o locale a rea que o circunda, onde se efetiva um conjunto de operaes e processos que tm como finalidade aobteno de vinhos e derivados da uva e do vinho,assim como o armazenamento e transporte destes e suasmatrias primas;

    II - vinho - a bebida obtida pela fermentao alcolica do mosto simples da uva s,fresca e madura;

    III - derivado da uva e do vinho - o produto previsto neste Regulamento, ressalva dos nctar erefrigerante, que tenha como origem o vinho ou a uva em percentuais no inferiores a cinquenta por

  • cento, sem finalidade medicamentosa ou teraputica;

    IV - matria-prima todo produto ou substncia de origem vegetal, animal ou mineral que, para serutilizada na composio - de vinho ou derivado da uva e do vinho,necessita de tratamento etransformao, em conjunto ou separadamente;

    V - ingrediente - toda substncia, includos os aditivos, empregada na produo ou elaborao de vinhos ederivados da uva e do vinho e que esteja presente no produto final em sua forma original ou modificada;

    VI - composio - a especificao qualitativa e quantitativa da matria-prima e dos ingredientesempregados na produo ou elaborao do vinho ou derivado da uva e do vinho;

    VII - denominao - o nome do vinho ou derivado da uva e do vinho, observadas a classificao e apadronizao;

    VIII - lote ou partida - a quantidade de um produto obtida em um ciclo de fabricao, identificada pornmero, letra ou combinao dos dois, cuja caracterstica principal a homogeneidade;

    IX - prazo de validade - o tempo em que os vinhos e os derivados da uva e do vinho mantm suaspropriedades, em condies adequadas de acondicionamento, armazenagem e utilizao ou consumo;

    X - padro de identidade e qualidade - a especificao da composio, das caractersticas fsicas equmicas, dos parmetros fsico-qumicos e sensoriais e do estado sanitrio dos vinhos e derivados da uvae do vinho;

    XI - alterao acidental - a modificao dos caracteres sensoriais, fsicos, qumicos ou biolgicos devinhos ou derivados da uva e do vinho, em decorrncia de causa no intencional;

    XII - alterao proposital - a modificao dos caracteres sensoriais, fsicos,qumicos ou biolgicos devinhos ou derivados da uva e do vinho, em decorrncia de causa intencional que resulte em vantagemfinanceira empresa ou traga prejuzo ao consumidor;

    XIII - adulterao - a alterao proposital de vinhos ou derivados da uva e do vinho, pela supresso,reduo, substituio ou modificao total ou parcial da matria-prima ou de ingrediente componente doproduto ou, ainda, pelo emprego de processo ou de substncia no permitidos;

    XIV - falsificao - a reproduo enganosa de vinhos e derivados da uva e do vinho por meio de imitaoda forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilgio ou exclusividade deoutrem;

    XV - fraude - o engano ao consumidor por meio de adulterao ou falsificao de vinhos e derivados dauva e do vinho;

    XVI - infrao - toda ao ou omisso que importe em inobservncia ou em desobedincia ao dispostonas normas regulamentares; e

    XVII - envelhecimento - o processo no qual se desenvolvem naturalmente em recipientes apropriados,durante adequado perodo de tempo, certas reaes fsico-qumicas que conferem aos vinhos e derivadosda uva e do vinho caractersticas sensoriais prprias do processo e que no possuam anteriormente.

    CAPTULO II

    DAS COMPETNCIAS DO MINISTRIO DA AGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO

    Art. 3 Ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento compete:

    I - registrar vinhos e derivados da uva e do vinho;

  • II - registrar e classificar os estabelecimentos de industrializao e importao de vinhos e derivados dauva e do vinho;

    III - classificar e padronizar as uvas, os vinhos e os derivados da uva e do vinho,estabelecendo os padresde identidade e qualidade;

    IV - inspecionar, fiscalizar e controlar sob o aspecto higinico- sanitrio e tecnolgico osestabelecimentos de vinhos e derivados da uva e do vinho, desde a produo at a comercializao;

    V - analisar os vinhos e derivados da uva e do vinho nacionais e importados;

    VI - estabelecer e reconhecer como oficiais os mtodos de anlise e amostragem e os limites de tolernciaanaltica;

    VII - expedir Guia de Livre Trnsito para comercializao a granel de vinhos e derivados da uva e dovinho nacionais;

    VIII - executar a anlise prvia e expedir a Guia de Livre Trnsito para o vinagre destinado acertificao de vinho;

    IX - disciplinar as prticas enolgicas e a utilizao de aditivos e coadjuvantes de tecnologia naelaborao de vinhos e derivados da uva e do vinho, em conformidade coma legislao especfica;

    X - estabelecer as correlaes de proporcionalidade entre a matria-prima e o produto, nos limitestecnolgicos previstos neste Regulamento, assim como fixar margens de tolerncia admitidas no clculode rendimentos;

    XI - estabelecer o controle do perodo de envelhecimento, da capacidade mxima dos recipientes e dostipos de recipientes utilizados para a obteno dos vinhos e dos derivados da uva e do vinho envelhecidos;

    XII - fixar as normas para o transporte da uva destinada industrializao e do vinho comercializado agranel;

    XIII - propor o zoneamento da vinicultura no Pas e o controle do plantio de videira e da multiplicao demudas;

    XIV - providenciar o cadastramento da produo, estoque e comercializao das uvas,dos vinhos e dosderivados da uva e do vinho;

    XV - designar o perito da anlise de desempate, quando no houver acordo entre as partes;

    XVI - fiscalizar a avaliao fsico-qumica e sensorial de vinhos e derivados da uva e do vinho para finsde concurso, julgamento ou competio pblica; e

    XVII - instaurar e julgar processos administrativos para apurao de infraes a este Regulamento.

    Art. 4 O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento poder celebrar convnios, ajustes ouacordos com rgos e entidades pblicas dos Estados, Distrito Federal e Territrios, para a execuo, sobsua superviso, das competncias que lhe foram atribudas em lei e neste Regulamento.

    Pargrafo nico. Ficam excludos do disposto no caput os incisos I, II, III, VI, IX,X, XI, XII, XIII, XV eXVII do art. 3.

    CAPTULO III

    DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

  • Art. 5 As atividades administrativas relacionadas com a produo de vinhos e derivados da uva e dovinho so:

    I - controle;

    II - inspeo;

    III - fiscalizao;

    IV - padronizao;

    V - classificao;

    VI - anlise de fiscalizao;

    VII - anlise de controle;

    VIII - anlise prvia;

    IX - anlise pericial ou percia de contraprova;

    X - anlise de desempate ou percia de desempate;

    XI - registro de estabelecimento; e

    XII - registro de produto.

    1 Controle a verificao administrativa da produo, da manipulao, da padronizao, daclassificao, do registro, da inspeo, da fiscalizao, da exportao, da importao, da circulao e dacomercializao de vinhos e derivados da uva e do vinho.

    2 Inspeo o acompanhamento das fases de produo, manipulao de vinho se derivados da uva e dovinho e demais atividades abrangidas neste Regulamento, sob os aspectos tecnolgicos,higinico-sanitrios e de qualidade.

    3 Fiscalizao a ao direta do Poder Pblico para verificao do cumprimento da legislao.

    4 Padronizao o ato de definir os padres de identidade e qualidade de vinhos e derivados da uva edo vinho.

    5 Classificao o ato de identificar e definir:

    I - o estabelecimento com base no processo de produo e na atividade desenvolvida; e

    II - os vinhos e derivados da uva e do vinho com base na composio, nas caractersticas intrnsecas e noprocesso de produo e, nos casos legalmente previstos, na procedncia e na origem.

    6 Anlise de fiscalizao o procedimento laboratorial realizado em amostra de vinhos e derivados dauva e do vinho para verificar a conformidade do produto com os requisitos de identidade e qualidade,assim como ocorrncias de alteraes,adulteraes, falsificaes e fraudes, desde a produo at acomercializao.

    7 Anlise de controle o procedimento laboratorial realizado em amostra de v