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  • PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

    GABINETE

    DE DOCUMENTAÇÃO

    E

    DIREITO

    COMPARADO

    LISBOA

  • DIREITO COMUNITÁRIO

  • AUGUSTO ROGÉRIO LEITÃO

    Assistente da Faculdade de Economia de Coimbra (Secção de Direito) bolseiro do .Instituto Nacional de Ιnvest ίgação Cient(fica.

    O TRIBUNAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

    E A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS NO ESPAÇO COMUNITARIO *

    (*) Este estudo tem por base uma conferência que proferimos no dia 7 de Julho de 1983 no ambito das Comemorações do 10.° aniversário da Faculdade de Economia de Coimbra. Cumpre, todavia, salientar, face à finalidade de publicaça ο do presente trabalho, que alguns temas foram repensados e desenvolvidos. Procurou-se, por outro lado, manter a nomenclatura e estrutura iniciais, embora a insenção das notas de rodapé, que só agora teve lugar, e certos acrescentos que fizemos, acabem necessariamente por dar a este estudo uma colaboração mate rial diferente da que revestiu a conferência.

  • Documentação e Direito Comparado, n." 17 • 1984

    O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

    OBJECTIVOS E INSTRUMENTOS

    O artigo 2.° do Tratado C.E.E. enuncia os objectivos que os Estados signatários se propõem alcançar através da instituição desta Comunidade: trata-se de promover "um desenvolvimento harmonioso das actividades ecοnό mícas no conjunto da Comunidade, uma expansão contínua e equi- librada, uma estabilidade acrescida, uma melhoria acelerada do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a compõem".

    Os quatro primeiros objectivos são essencialmente de natureza eco- nόmica e, em certa medida, de natureza social, embora a filosofia de base deste Tratado assente na ideia-matriz — segundo a qual a criação de um grande mercado, resultante de um processo de integração econ όmíca, pro- vocará inelutavelmente uma melhoria acelerada do nível de vida das popu- lações (').

    O quinto e último objectivo é de cariz claramente politico. Certos autores, considerando que a ideia po litica, que, segundo eles, deverá presi- dir ao processo de integração, se encontra enfraquecida no contexto do artigo 2. 0, interpretam este objectivo à luz do desejo expresso pelos signa- tários no preâmbulo do Tratado no sentido de uma "união cada vez mais estreita entre os povos europeus". Contudo, a ênfase posta na ideia politica se, por um lado, tem o mérito de situar a génese do Tratado CEE no

    (I) Sobre a importância da politica social na estrutura do Tratado CEE, cf. o meu estudo "Politica Social da Comunidade Económica Europeia, harmonização das legislações nacionais e protecção dos interesses dos trabalhadores" in "Dois Estudos de Direito Euro- peu"; Comunicações, FEUC, 5, 1982, especialmente, p.p. 71 a 81.

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  • contexto ideοlόgícο e politico do movimento da unificação europeia dos anos 40 e 50 do ap ό s-guerra, por outro lado, levanta a problemática da forma institucional que deveria assumir essa mesma unificação através de uma perspectiva "federalista".

    Ora o Tratado CEE introduz, em 1957, uma nova orientação no movimento de unificação europeia, ao estabelecer como prioritário um processo de integração dos mercados nacionais, postergando deste modo os problemas de integração politica ("federação ", "confederação" ou "união") que tinham dado, aliás, origem a divergências e a debates contra- ditό ríos entre os governos dos Estados europeus ( 2). Na realidade, o método escolhido pelos autores deste Tratado insiste, sobretudo, na cri α- ς ο daquilo que se chamou "solidariedade de facto": construir, em pri- meiro lugar, uma Comunidade Economica Europeia e se o processo de integração economica daí resultante vier a influenciar os governos dos Estados-membros a encararem a necessidade de uma qualquer po litica... isso será um problema a analisar, de qualquer maneira, mais tarde.

    O Mercado Comum

    O artigo 2.° do Tratado CEE ao estabelecer os objectivos a alcançar baseados fundamentalmente na ideia de crescimento económico precisa, ao mesmo tempo, os dois meios — οu instrumentos — que permitirão reali- zar esses mesmos objectivos: o estabelecimento de um mercado comum e a aproximação οu coordenação das políticas económicas dos Estados- -membros.

    Quanto à noção de mercado comum, já utilizada pelo Tratado que instituiu a Comunidade Economíca do Carvão e do Aço em 1951, se, por um lado, ela é uma novidade na terminologia dos economistas e nos textos de direito internacional ec οnό micο, por outro lado, a conotação decisiva

    (2) Cf., entre muitos outros, J. — F. DENIAU, "L'Europe interdite", Ed. du Seuil, Paris, 1977.

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  • Documentação e Direito Comparado, n.° 17 • 1984

    de tal noção faz referência às teorias dos grandes mercados — unidade das condições das trocas comerciais no inte rior de um vasto espaço constituído por vários Estados — e inspira-se, de certa maneira, nas directrizes que deram origem ã constituição americana de 1787. Trata-se, no fundo, de criar um espaço económico unificado entre os Estados-membros, mais ou menos semelhante a um mercado interno, eliminando-se, assim, os entra- yes à acção dos operadores económicos que passará, deste modo, a ser regida pelas leis da economia de mercado que determinarão, em larga medida, os preços e o volume d as trocas.

    Ora, segundo o Tratado CEE, o estabelecimento deste mercado comum iniciar-se-á pela criação de uma união aduaneira que pressupõe, como sabem, uma dupla operação: eliminação, no interior deste novo espaço eεοηδmico, das barreiras tarifárias deste novo espaço económico, das barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio entre os Estados- -membros e, ao mesmo tempo 0 estabelecimento de uma uniformização da protecção aduaneira em relação aos Estados não-membros, pela substitui- ção das diferentes pautas aduaneiras nacionais por uma pauta aduaneira comum (3).

    Α união aduaneira é concebida no sistema do Tratado CEE como um fundamento do mercado comum (artigo 9.°) e daí que a livre circulação das mercadorias, objectivo primordial do Tratado, desempenhe claramente o papel de "locomotiva" do estabelecimento e funcionamento do processo de integração económica pretendido.

    Todavia a noção de mercado comum expressa no Tratado CEE não se resume à livre circulação d as mercadorias e ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum: os Estados-membros comprometem-se a assegu- rar a livre circulação dos "factores de produção", isto é, das pessoas (traba- lhadores e liberdade de estabelecimento), dos serviços e dos capitais ( 4).

    (3) Sobre os problemas da unífοτmizaçãο da pauta aduaneira comum, cf. "De l'Union Douanière à l'Union Economique", Faculté de Droit de Liège, La Haye, 1970 e N. Vaulont, "L'Union douanière de la Communauté économique européenne, Co llection perspectives européennes, Bruxe lles, 1980.

    (4) Artigos 48.° a 51.° (liberdade de circulação dos trabalhadores); artigo 52.° a 58. 0 (liberdade de estabelecimento que deverá estender-se à c ń açãο de agências, sucursais ou filiais); artigo 59.° a 66.° (livre prestação de serviços) e artigo 67.° a 73.° ( livre movimento dos capitais).

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  • Parece-nos pe rtinente assinalar aqui, e sem entrar em grandes desen- volvimentos, que estes três últimos aspectos do "laisser-passer" do mercado comum são concebidos na economia do Tratado como subsidiários da livre circulação das mercadorias, ou melhor, da liberdade d as entidades produtoras de mercadorias, e daí que a liberdade prevista não seja de maneira alguma completa e o grau de intensidade varie consoante o "fac- tor de produção" ( 5). 0 próprio método jurídico-institucional previsto no Tratado ajuda-nos a compreender essa subsidiaridade: o método escolhido para a realização da liberdade de circulação dos "factores de produção" traduz-se essencialmente ria eliminação d as discriminações entre os "facto- res de produção" comunitários e os "factores de produção" nacionais; enquanto que o método previsto para a realização da livre circulação das mercadorias se traduz fundamentalmente no' estabelecimento de um direito fnicο e uniforme.

    Enfim, ο mercado comum concebido por este Tratado, implica que certos aspectos do processo de integração económica deverão ser realiza- dos através de poHticas comuns sectoriais: a Po litica comercial comum que deveria permitir ο estabelecimento de um sistema uniforme presidindo às relações comerciais entre a CEE e os outros Estados nã o-membrοs (6); a politica agrícola comum que traduz a constatação de que os produtos ag ri

    -colas e os respectivos mercados não podiam ser submetidos ao mesmo esquema de integração económica previsto para os produtos industriais, dada a complexidade e especificidade das estruturas agrícolas, fortemente dependentes de problemáticas sociais e politicas ( 7); e, por último, a poli- tica dos transportes, ainda hoje multo incompleta, sobretudo a nível dos investimentos e da coordenação global, que pretende impedir que, a partir de manipulações dos custos, sejam restabelecidas discrímínações οu pro

    -tecções disfarçadas no exercício do comércio intracomunitáriο (8).

    (5) Convém, contudo a