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PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

GABINETE

DE DOCUMENTAO

E

DIREITO

COMPARADO

LISBOA

As Comunidades Europeias, na sua j longa existncia, tm vindo a cons-truir, com base nos tratados que lhes deram origem e nos princpios que os informam, um conjunto de normas que nas suas relaes e interdependncia configuram uma verdadeira ordem jurdica.

Com a adeso de Portugal s Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1986, os juristas portugueses vem-se, assim, confrontados com uma nova realidade jurdica, ou seja, com um novo conjunto de normas que passa a inte-grar conjuntamente com normas de direito interno a ordem jurdica portuguesa.

conhecimento deste novo ordenamento, constituindo um dever dos juris-tas portugueses, pressupe uma divulgao conscienciosa e eficaz do seu con-tedo.

Associando-se, deste modo, aos esforos que, por todo o pas, as entida-des pblicas e privadas, nacionais ou comunitrias, vem evidondo, quis tam-bm o Gabinete de Documentao e Direito Comparado dar o seu contributo para a prossecuo deste objectivo.

Com efeito, desde o incio da sua publicao em 1980, que o Boletim de Documentao e Direito Comparado vem mantendo uma seco relativa ao Direito Comunitria que abre justamente cada nmero do Boletim de Documen-tao e Direito Comparado, e que tem contado com a contribuio de eminen-tes juristas, nacionais e estrangeiros, especialistas nesta rea. Foram assim jd abordadas nestes ltimos 24 nmeros do Boletim de Documentao e Direito Comparada vrios temas de direito comunitrio de particular importncia, como o direito das sociedades, o direito da segurana social, os direitos individuais e a cooperao judiciria.

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Foi esta uma forma de sensibilizar os leitores habituais do Boletim de Documentao e Direito Comparado para aspectos essenciais do direito comu-nitrio com que se vero, a curto prazo, confrontados

Entrados agora em 1986, e verificada a adeso plena de Portugal s Comu-nidades Europeias julgou o Gabinete de Documentao e Direito Comparado oportuno assegurar, no mbito do Boletim de Documentao e Direito Com-parada uma mais ampla e profunda divulgao do direito comunitrio junto dos juristas nacionais.

Neste sentido, procurou-se facultar aos leitores habituais Boletim de Documentao e Direito Comparado estudos relativos s grandes matrias do direito comunitrio, fazendo-os acompanhar de uma seleco dos textos de deci-ses de particular importncia do Tribunal de Justia das Comunidades Euro-peias, reportadas a cada uma das matrias abordadas. Muitas destas decises sero, por outro lado, objecto de anotaes e comentrios por pane dos pr-prios autores dos estudos publicados.

Pensa-se, assim, assegurar aos leitores do Boletim de Documentao e Direito Comparado o acesso a elementos de informao indispensveis para um melhor conhecimento desta nova realidade jurdica.

Com este novo nmero do Boletim de Documentao e Direito Compa-rada duplo pelo facto de se ter sensivelmente alargado a seco relativa ao direito comunitrio, publicado o estudo do Dr. Rui Manuel Moura Ramos, relativo ao enquadramento normativo institucional das Comunidades Eumeias, acompanhado de decses do Tribunal de Justia relativas ao tema, selecciona-das e comentadas por aquele autor. Seguir-se-, em prximos nmeros, o trata-mento de outras grandes matrias do Direito Comunitrio, nos mesmos moldes

Espera desta forma o Boletim de Documentao e Direito Comparado ter dado mais um passo no sentido da divulgao do direito comunitrio, associando-se desta forma d celebrao da adeso plena de Portugal as Comu-nidades Europeias, que o ano de 1986 viu concretizada.

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RUI MANUEL MOURA RAMOS

Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra e da Universidade Catlica Portuguesa

Encarregado de regncia no Curso de Estudos Europeus da Faculdade de Direito de Coimbra

AS COMUNIDADES EUROPEIAS

Enquadramento normativo-institucional*

O presente texto reproduz a comunicao que o Autor efectuou a 25 de Novembro (em Lisboa, e a 9 de Dezembro (no Po rto) de 1985, no ambito de um Seminario sobre o Direito Comunitaria Os Princfpios Fundamentais organizado pelo Gabinete de Documentao e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Repblica e em lhe foi proposto o tema Questes Institucionais (As Instituies Comunitrias. Os Princfpios da Ordem Jurdica Comunitaraa). Limitmo-nos a fazer, para esta publicao, uma u outra correco de pormenor, conservando o estilo oral da exposio. Em nota dar-se-Ao conta, todavia, das alteraes que a assinatura, em Fevereiro de 1986, do Acto nico Europeu, viria trazer doutrina expendida no texto.

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Documentao e Direito Comparado, n. 25/26 1986

1. As consideraes que a seguir farei visam apresentar, nos aspectos jurdico-institucionais, as Comunidades Europeias a Comunidade Europeia do Carvo e do Ao (CECA), a Comunidade Econmica Europeia (CEE) e

a 'Comunidade Europeia de Energia Atmica (CEEA) , trs organizaes inter-

nacionais de carcter regional, constitudas na Europa durante a dcada de 50 (em 1951, a primeira, atravs do Tratado de Paris, e em 1957, a segunda e a

terceira, mediante dois Tratados celebrados em Roma), que desde ento viram ser sucessivamente alargado o nmero dos Estados que delas so membros e

s quais o nosso pas aderir no prximo dia 1 de Janeiro. Com essa adeso, decorrente da entrada em vigor de um Tratado assi-

nado em Junho ltimo, que, coroando as negociaes respectivas que se desen-

volveram ao longo de quase sete anos (i), fixou os termos em que se ir

processar, no perodo transitrio, a progressiva integrao de Portugal nas Comunidades Europeias, o Direito Comunitrio (a ordem jurdica das Comu-

nidades) passar a ser aplicado entre ns e o Estado Portugus vai participar, como os demais membros das Comunidades, nas instituies que as go er am.

() O pedido de adeso de Portugal s Comunidades Europeias foi apresentado a 28 de Maio de 1977. Iniciado pelo Conselho, logo em 5 de Abril seguinte, o processo para a sua aprecia-o, este teria seu termo 14 meses mais tarde, a 5 de Junho de 1978, quando Conselho, na sequncia de um parecer positivo da Comisso que lhe fora comunicado a 29 de Maio desse ano, deu resposta favorvel pretenso portuguesa. As negociaes respectivas iniciar-se-iam a 17 de Outubro de 1978, vindo a concluir-se em Maro de 1985, sendo Tratado de Adeso de Portugal s Comunidades Europeias assinado em Lisboa a 12 de Junho de 1985 e prevendo o inlcio da sua vigncia, a s rat ficao por todos os Estados-Membros e pelo pais cand -dato, para 1 de Janeiro de 1986.

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Dal que se reconhea ser do maior interesse e oportunidade a ateno que o Gabinete de Documentao e Direito Comparado tem dedicado s repercus-ses que a nossa adeso no deixar de implicar no quotidiano da Magistra-tura, ateno de que o presente seminrio dedicado ao Direito Comunitrio constitui expresso e exemplo. Em prximas sesses sero abordados os cap'-tulos dos Tratados cujo conhecimento se afigura de major relevo para os pro-fissionais do Direito, quer pelas novas regras e princIpios que introduzem no nosso sistema jurIdico o caso do direito da concorrncia e do regime das quatro liberdades: a liberdade de circulao de mercadorias, por um lado, e a liberdade de circulao dos factores de produo (pessoas trabalhadores e direito de estabelecimento , servios e capitais) quer pelas inovaes que acarretam em sede processual, a este respeito se salientando a anlise do con-tencioso comunitrio.

A ns cabe-nos hoje uma primeira abordagem do enquadramento normativo-institucional das Comunidades Europeias, abordagem que faremos em dois momentos, um dedicado anlise da problemtica institucional d as

Comunidades (II), o outro dirigido considerao da ordem juridica que ver-tebra as Organizaes Comunitrias (III). Antes, porm, afigura-se-nos neces-srio, em breves consideraes introdutrias, referir a gnese d as Comunidades Europeias, esboar uma primeira tentativa da sua caracterizao e situ-las no espao onde se movem os sujeitos do Direito Internacional (I).

INTRODUO

2. Ao darem origem s Comunidades, os seis Estados que inicialmente concorrem para a sua formao (a Frana, a Alemanha, a Itlia, a Blgica, a Holanda e o Luxemburgo) constituirarn tres organizaes internacionais, ou

seja, na definio de PAUL REUTER, grupos de Estados susceptveis de mani-festar de uma maneira permanente uma vontade juridicamente distinta da dos seus membros. ( 2) Fazendo-o, inseriam-se no movimento de criao de entes

(2) Droit International Public, 5' edio, Paris, 1976, Presses Universitaires de France, p. 193.

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Dcumentao e Direito Comparado, n. 25/26 1986

jurdicos de carcter pluriestadual que,buscando as suas origens mais remotas nas unies administrativas que a Europa do sculo XIX conheceu tinha pro-duzido at ao imediato ps-guerra apenas organizaes de vocao universal: a Sociedade das Naes, a Organizao Internacional do Trabalho e a Organi-zao das Naes Unidas.

Ao contrrio destas, as instituies de que ora curamos demarcam-se pelo seu carcter regional (europeu) e apresentar caractersticas de estruturao interna que claramente as distinguem d as precedentes e de outras que, tambm com carcter regional, delas so contemporneas.

A caracterstica regional, como a maior sofisticao do seu sistema ins-titucional, resultam afinal do contexto histrico em que as organizaes comu-nitrias surgiram e dos objectivos que visavam atingir. Contexto e objectivos cuja exlicita se torna assim necessria para a compreenso das razes que levaram sua constituio e do perfil que viriam a assumir.

3. 0 ambiente no qual vo surgir as Organizaes Comunitrias o de uma