F³rum de Neg³cios Mo§ambique- PT 156.pdf  aux­lio de indiv­duos, os...

F³rum de Neg³cios Mo§ambique- PT 156.pdf  aux­lio de indiv­duos, os chamados funcionrios,
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Newsletter n156 9 de Outubro de 2013

Editora: Eva Meignen Propriedade da CTA

Sede: Rua Fernando Ganho, 120 - Maputo www.cta.org.mz

Email: ctanewsletter@cta.org.mz Tel: + 258 21 49 19 14/64 Fax:+ 258 21 49 30 94

Frum de Negcios Moambique-ustria

Opes de polticas sobre o Contedo Local em

Moambique

A CTA est a levar a cabo um estudo sobre as estratgias viveis para estabelecer ligaes empresariais entre a indstria extractiva, nomeadamente a explorao do Gs e Carvo, e as Pequenas e Mdias Empresas estabelecidas em Moambique (PMEs).O estudo busca e compara as melhores prticas mundiais na ligao (business linkages) entre a explorao de recursos naturais e a economia domstica do pas. A ideia essencial da CTA saber como que a indstria de Gs, Petrleo e Carvo pode beneficiar as demais PMEs nos sectores baseados na mo-de-obra intensiva como so os casos da agricultura e turismo.Neste mbito, com o financiamento do USAID-SPEED, a CTA organiza no prximo dia 16 de Outubro de 2013, um Business Breakfast (BB) cujo tema ser Opes de polticas sobre o

contedo local em Moambique. Assim, a CTA convida empresrios, gestores empresariais, gestores de polticas pblicas, jornalistas e estudantes de economia, gesto e empreendedorismo a participarem deste interessante debate. Local: Hotel Avenida. Data: 16 de Outubro de 2013, das 08h00 s 10h00 Lugares limitados.Inscries:Eduardo Sengo /Tel: 82 31 11 820 /esengo@cta.org.mzTito Sibanda / Tel:82 31 91 300 /tsibanda@cta.org.mz

1 - Newsletter n156 Confederao das Associaes Econmicas

Por um Melhor Ambiente de Negcios! 1

INTERNACIONAL- Frum de Negcios Moambique-

Austria - p. 1

LIGAO COMERCIAL- Opes de polticas sobre o Contedo

Local em Moambique - p. 1

PROVNCIA- O Conselho Directivo da CTA

deslocou-se provncia de Gaza - p. 2- Entrevista com o novo presidente do

CEP de Gaza, Rogrio Gomes - p. 2

DIREITO- A Responsabilidade Pessoal dos Funcionrios e Agentes do Estado - p. 3

INDICADORES ECONMICOS- Calendrio fiscal - p. 4

- Taxa de cmbio e inflao - p. 4

A Cooperao Aus t r aca para o Desenvolvimento e a Advantage ustria em coordenao com a CTA, o Centro de Promoo de Investimentos (CPI), a Direco de Apoio ao Sector Privado (DASP) e o Instituto para a Promoo de Exportaes (IPEX) esto a organizar o Frum de Comrcio e Investimentos entre Moambique e ustria, que realizar-se- no dia 15 de Outubro de 2013, no Salo Nobre do Hotel Polana Serena, das 8h30 s 16h00.A delegao empresarial austraca, composta por 15 empresrios, tem

interesse em estabelecer parcerias com os empresrios moambicanos nos sectores de Sade, Energia Elctrica, Suplementos de Soldagem, Energias Renovveis, Produtos Alimentcios, Indstria da Construo, Suplementos Hidrulicos, Produtos Siderrgicos.Inscries atravs dos contactos abaixo: CTA Madina Hussein: mhussein@cta.org.mz Embaixada da ustria - Seco

Comercial T:+27 11 44 27 100 F: +27 11 44 28 304

http://www.cta.org.mzhttp://www.cta.org.mzmailto:ctanewsletter@cta.org.mzmailto:ctanewsletter@cta.org.mzmailto:esengo@cta.org.mzmailto:esengo@cta.org.mzmailto:tsibanda@cta.org.mzmailto:tsibanda@cta.org.mzmailto:mhussein@cta.org.mzmailto:mhussein@cta.org.mz

Provncia de Gaza

2 - Newsletter n156 Confederao das Associaes Econmicas

Por um Melhor Ambiente de Negcios!

O Conselho Directivo da CTA deslocou-se

provncia de Gaza

O Conselho Directivo da CTA iniciou recentemente uma srie de visitas nas provncias do pas com objectivo recolher as preocupaes e auscultar as necessidades dos seus membros para juntos encontrar solues possveis para melhorar o ambiente de negcios no pas.

No dia 3 de Outubro, o Conselho Directivo esteve na cidade de Xai Xai, provncia de Gaza, onde manteve encontros com as associaes empresariais e o Governador da provncia.

Na ocasio, Rogrio Manuel, presidente da CTA, apelou s associaes empresariais de Gaza a desenvolver sinergias no sentido de potenciar o sector privado daquela regio.

O governador da provncia de Gaza, Raimundo Diomba, louvou a iniciativa do Conselho Directivo da CTA: Este um momento que aproveitamos para analisar o que que nos conseguimos fazer e se os passos que demos correspondem com aquilo que so os nossos sonhos de ver Moambique a crescer neste caso, a partir da evoluo de Gaza.

De seguida, decorreu a tomada de posse dos novos rgos do Centro Empresarial Provincial (CEP) de Gaza, composto por 25 membros eleitos pelas associaes. O novo presidente do CEP, Rogrio Gomes - presidente da Associao da Indstria Hoteleira e Similares de Gaza (ASINHOS) e o novo vice-presidente do CEP, Caetano Valente - presidente da Associao dos Pescadores de Xai Xai (APXX) - foram apontados pelo Conselho Directivo da CTA.

Recordar que o CEP de Gaza foi criado em 2010. Uma das grandes realizaes deste primeiro mandato do CEP foi tornar-se um parceiro reconhecido pelo Governo, sempre convidado para discutir todas as estratgias do sector econmico.

Entrevista com o novo presidente do CEP

de Gaza, Rogrio Gomes

Qual o seu programa?1- Pretendo propor um novo focal-point ao Governo, de principio o Director provincial da Indstria e do Comrcio.2- Tenho por objectivo revitalizar as associaes e criar mais associaes.3- Fortalecer e capacitar o sector privado para que possa responder aos desafios do futuro. A provncia de Gaza tem muitas oportunidades, o sector privado da provncia deve se preparar para poder responder s exigncias do mercado. Se quiserem trabalhar com mega-projectos, as empresas devem ser registadas legalmente, ter uma marca e propor produtos de qualidade.4- Trazer investidores e mudar as atitudes do empresariado de Gaza, persuadi-lo de fazer parcerias.

Quais so as oportunidades oferecidas pela provncia de Gaza?So vrias, o Governo identificou as seguintes oportunidades:- Areias pesadas de Chibuto, - Porto de escoamento de Chongoene,- Aeroporto internacional de Xai Xai,- Agro-pecuria na zona de Massingir- Corridor do Limpopo para escoar os produtos entre a provncia do

Limpopo, na frica do Sul, e o porto de Chongoene.

O sector privado Moambicano quer participar desses projectos, vamos trabalhar neste sentido!

3 - Newsletter n156 Confederao das Associaes Econmicas

Por um Melhor Ambiente de Negcios!

Espao semanal da responsabilidade da A Responsabilidade Pessoal dos

Funcionrios e Agentes do Estado

Kaina MussagyJurista

kmussagy@salcaldeira.com

Os cidados gozam do direito universal segurana, justia e ao bem-estar econmico e social, objectivos cujo cumprimento da responsabilidade do Estado, realizados atravs dos rgos e servios destinados a esse fim. No entanto, a expresso dos actos e decises da Administrao Pblica (AP) carece do auxlio de indivduos, os chamados funcionrios, agentes do Estado e titulares de rgos (em diante funcionrios pblicos). Os funcionrios pblicos formam a vontade da AP, executam as decises tomadas desempenhando as tarefas em que se traduzem as actividades dos rgos e servios administrativos.So considerados funcionrios pblicos os indivduos que por vnculo legal exercem actividade na AP. No exerccio das suas funes, os funcionrios pblicos praticam actos administrat ivos, i s to , actos decorrentes das suas funes e competncias, relativos aos rgos, instituies ou servios em que estejam afectos. As competncias dos rgos e instituies do Estado, bem como as dos seus funcionrios so definidas por lei. Na sua actuao eles devem obedincia lei e aos princpios orientadores da actuao da AP, em especial, o respeito pelos direitos e interesses legtimos dos cidados legalmente protegidos, dentro dos limites e poderes conferidos por lei. Mas ento, o que acontece em caso de violao dos direitos e interesses legtimos dos cidados pelos funcionrios pblicos?Entre a legislao relevante sobre esta matria destacamos a Lei n. 7/2012, de 8 de Fevereiro, que aprova a Lei de Base da Org an izao e Func ionamento da Administrao Pblica (Lei 7/2012) e a Constituio da Repblica de Moambique (CRM). A Lei 7/2012 tem em vista estabelecer as bases gerais e os princpios o r i e n t a d o r e s d a o r g a n i z a o e funcionamento da AP no geral. Entre outros aspectos tratados por esta lei, interessa referir a c o n s a g r a o d o p r i n c p i o d a responsabilidade pessoal dos funcionrios pblicos, previsto no n. 1 do artigo 17 que passamos a citar: Os titulares dos rgos da Administrao Pblica, os seus funcionrios e demais agentes respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omisses legais que pratiquem no exerccio das suas funes, sem prejuzo

da responsabilidade solidria do Estado, nos termos da Constituio e demais legislao aplicvel. Os funcionrios pblicos devem servir o interesse pblico, os particulares e o cidado em geral e para que possam exercer as suas funes com a celeridade necessria, a lei confere-lhes poderes de autoridade contanto que estes poderes no sejam usados de forma abusiva e em prejuzo dos cidados. A regulao dos poderes e da actuao da AP visa obrigar a prpria AP e os seus funcionrios a respeitarem os direitos e interesses legtimos, bem como as demais garantias dos cidados. A CRM fixa alguns direitos dos particulares relevantes para a questo em anlise, tais como o direito indemnizao e responsabilidade do Estado, reconhecido a todos cidados, como forma de ressarcimento pelos prejuzos causados na violao dos seus direitos fundamentais, sendo que o Estado responde pelos actos ilegais dos seus funcionrios pblicos. Daqui resu