D.1.2. Petição e resposta (nos processos de propriedade intelectual ...

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  • TRIBUNAL GENERAL DE LA UNIN EUROPEA TRIBUNL EVROPSK UNIE DEN EUROPISKE UNIONS RET GERICHT DER EUROPISCHEN UNION EUROOPA LIIDU LDKOHUS E GENERAL COURT OF THE EUROPEAN UNION TRIBUNAL DE L'UNION EUROPENNE CIRT GHINEARLTA AN AONTAIS EORPAIGH TRIBUNALE DELL'UNIONE EUROPEA EIROPAS SAVIENBAS VISPRJ TIESA

    EUROPOS SJUNGOS BENDRASIS TEISMAS AZ EURPAI UNI TRVNYSZKE IL-QORTI ENERALI TAL-UNJONI EWROPEA GERECHT VAN DE EUROPESE UNIE SD UNII EUROPEJSKIEJ TRIBUNAL GERAL DA UNIO EUROPEIA TRIBUNALUL UNIUNII EUROPENE VEOBECN SD EURPSKEJ NIE SPLONO SODIE EVROPSKE UNIJE EUROOPAN UNIONIN YLEINEN TUOMIOISTUIN EUROPEISKA UNIONENS TRIBUNAL

    INSTRUES PRTICAS S PARTES

    (Verso consolidada *)

    NDICE

    I. QUANTO FASE ESCRITA .................................................................................................... 4 A. QUANTO UTILIZAO DOS MEIOS TCNICOS DE COMUNICAO ................................... 4 B. QUANTO APRESNTAO DOS ARTICULADOS................................................................. 4 C. QUANTO EXTENSO DOS ARTICULADOS ....................................................................... 5 D. QUANTO ESTRUTURA E AO CONTEDO DA PETIO E DA CONTESTAO/RESPOSTA..... 6

    D.1. Aces e recursos directos ........................................................................................ 6 D.1.1. Petio e contestao (nos processos que no sejam de propriedade intelectual)

    ............................................................................................................................ 6 Petio inicial ........................................................................................................... 6 Contestao ou resposta............................................................................................ 7

    D.1.2. Petio e resposta (nos processos de propriedade intelectual) ........................... 8 Petio inicial ........................................................................................................... 8 Resposta.................................................................................................................... 8

    D.2. Recursos de decises do Tribunal da Funo Pblica .............................................. 9 Petio de recurso..................................................................................................... 9 Resposta.................................................................................................................. 10

    E. QUANTO APRESENTAO DE ANEXOS AOS ARTICULADOS .......................................... 11 F. QUANTO AOS CASOS DE REGULARIZAO DOS ARTICULADOS....................................... 11

    F.1. Casos de regularizao da petio .......................................................................... 11 Casos de regularizao das peties volumosas..................................................... 13

    F.2. Casos de regularizao dos outros articulados........................................................ 14 G. QUANTO AOS PEDIDOS DE TRAMITAO ACELERADA.................................................... 14 H. QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSPENSO DA EXECUO E DE OUTRAS MEDIDAS

    PROVISRIAS ................................................................................................................. 15 I. QUANTO AOS PEDIDOS DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL............................................... 16

    Em caso de pedido de interveno ......................................................................... 16 Em caso de apensao de processos ....................................................................... 17

    * A presente verso coordena as Instrues Prticas s Partes adoptadas pelo Tribunal em 5 de Julho de 2007

    (JO L 232, p. 7), as alteraes adoptadas, respectivamente, em 16 de Junho de 2009 (JO L 184, p. 8) e em 17 de Maio de 2010 (JO L 170, p 49).

  • J. QUANTO AOS PEDIDOS DE RPLICA NOS RECURSOS DE DECISES DO TRIBUNAL DA FUNO PBLICA.......................................................................................................... 17

    K. QUANTO AOS PEDIDOS DE AUDINCIA DE ALEGAES NOS RECURSOS DE DECISES DO TRIBUNAL DA FUNO PBLICA................................................................................... 17

    L. QUANTO AOS PEDIDOS DE APRESENTAO DE UMA RPLICA OU DE UMA TRPLICA NOS PROCESSOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL .................................................................. 18

    M. QUANTO AOS PEDIDOS DE AUDINCIA DE ALEGAES NOS PROCESSOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ................................................................................................................ 18

    N. QUANTO AOS PEDIDOS DE APOIO JUDICIRIO................................................................. 18 II. QUANTO FASE ORAL ....................................................................................................... 20 III. ENTRADA EM VIGOR DAS PRESENTES INSTRUES PRTICAS ............................................ 22

    2

  • O TRIBUNAL GERAL

    Visto o artigo 150. do seu Regulamento de Processo;

    Considerando que, no interesse de uma boa tramitao dos processos no Tribunal Geral, e a fim de facilitar a resoluo dos litgios nas melhores condies e de forma clere, importante facultar aos advogados e agentes das partes instrues prticas sobre o modo como devem apresentar os respectivos articulados e documentos relativos fase escrita do processo e preparar da melhor forma a audincia de alegaes perante esta jurisdio;

    Considerando que estas instrues retomam, explicam e completam determinadas disposies do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e devem permitir aos advogados e agentes das partes tomar em considerao as contingncias a que est sujeita a actividade do Tribunal, resultantes, nomeadamente, das necessidades de traduo e da gesto electrnica das peas processuais;

    Considerando que, nos termos das instrues dadas pelo Tribunal ao seu secretrio em 5 de Julho de 2007 (JO L 232, p. 1), conforme alteradas em 17 de Maio de 2010 (JO L 170, p 53) (a seguir Instrues ao Secretrio), incumbe ao secretrio assegurar que as peas juntas aos autos esto em conformidade com as disposies do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justia da Unio Europeia (a seguir Estatuto), do Regulamento de Processo e das presentes Instrues Prticas s Partes (a seguir Instrues Prticas), bem como com as referidas Instrues ao Secretrio, e, em especial, pedir a regularizao dos articulados e das peas no conformes, e, na falta de regularizao, sendo caso disso, recus-los se no estiverem em conformidade com as disposies do Estatuto do Regulamento de Processo;

    Considerando que, se observarem as presentes Instrues Prticas, os advogados e agentes das partes tm a garantia de que os articulados e peas processuais por eles apresentados podem ser utilmente tratados pelo Tribunal e no ficaro sujeitos, relativamente aos pontos tratados nas presentes Instrues Prticas, aplicao do artigo 90., alnea a), do Regulamento de Processo;

    Aps consulta dos representantes dos agentes dos Estados-Membros, das instituies que intervm nos processos no Tribunal Geral e do Conselho das Ordens dos Advogados da Unio Europeia (CCBE);

    Decide aprovar as presentes Instrues Prticas:

    3

  • I. QUANTO FASE ESCRITA

    A.

    B.

    QUANTO UTILIZAO DOS MEIOS TCNICOS DE COMUNICAO

    1. A transmisso Secretaria, prevista no artigo 43., n. 6, do Regulamento de Processo, da cpia do original assinado de um acto processual pode ser feita:

    por tlcpia (nmero de fax: + 352 43 03 21 00),

    por correio electrnico (endereo electrnico: GeneralCourt.Registry@curia.europa.eu).

    2. Em caso de transmisso por correio electrnico, s ser aceite uma cpia digitalizada do original assinado. No preenche as condies do artigo 43., n. 6, do Regulamento de Processo um simples ficheiro electrnico ou um ficheiro com uma assinatura electrnica ou um fac-smile de assinatura elaborado em computador. No ser tomada em considerao a correspondncia relativa a um processo que d entrada no Tribunal sob a forma de simples correio electrnico.

    Os documentos digitalizados devem ter uma resoluo de 300 DPI e ser apresentados em formato PDF (imagens e texto) atravs dos programas informticos Acrobat ou Readiris 7 Pro.

    3. A apresentao de uma pea por meio de fax ou de correio electrnico apenas vlida para efeitos de cumprimento de um prazo, se o original assinado der entrada na Secretaria, o mais tardar, dentro do prazo, referido no artigo 43., n. 6, do Regulamento de Processo, de dez dias aps a referida apresentao. O original assinado deve ser enviado sem demora, imediatamente aps o envio da cpia, sem introduo de correces ou modificaes, mesmo insignificantes. Em caso de discrepncia entre o original assinado e a cpia anteriormente apresentada, a data de apresentao do original assinado que tomada em considerao.

    4. A declarao de uma parte de que aceita, em conformidade com o artigo 44., n. 2, do Regulamento de Processo, que aceita receber notificaes por fax ou atravs de qualquer outro meio tcnico de comunicao, deve conter a indicao do nmero de fax e/ou o endereo electrnico para os quais a Secretaria lhes poder enviar as notificaes. O computador do destinatrio deve dispor de um programa informtico (por exemplo, Acrobat ou Readiris 7 Pro) prprio para visualizar as notificaes da Secretaria que sejam feitas em formato PDF.

    QUANTO APRESNTAO DOS ARTICULADOS

    5. Na primeira pgina do articulado, devem figurar as menes seguintes:

    a) a denominao do articulado (petio, contestao ou resposta, rplica, trplica, pedido de interveno, alegaes de interveno, excepo de inadmissibilidade, observaes sobre..., respostas s perguntas, etc.);

    4

  • b) o nmero do processo (T-/), desde que j tenha sido comunicado pela Secretaria;